Questão comentada de Direito Processual Civil

Considerando o disposto na lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

• A)Por ter o Juizado Especial da Fazenda Pública competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, não é possível a realização de exame técnico.

  Incorreta: é possível exame técnico quando necessário.

• B)Haverá reexame necessário nas causas em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

  Incorreta: não há reexame necessário no Juizado Especial da Fazenda Pública.

• C)Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

  Incorreta: não há prazo diferenciado nem mesmo para recursos, e a citação para audiência deve observar antecedência legal.

• D)A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a no prazo de até dez dias antes da instalação da audiência de conciliação.

  Incorreta: a documentação deve ser apresentada até a instalação da audiência de conciliação, não dez dias antes.

• E)Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

  Correta: representantes judiciais podem conciliar, transigir ou desistir nos termos da lei do ente.