Questão comentada de Direito Processual Civil

Acerca do pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

• A)Se necessário, nos casos em que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização foi objeto de pedido de manifestação perante o Superior Tribunal de Justiça, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.

  Incorreta: o prazo e o procedimento perante tribunal superior não correspondem à alternativa.

• B)O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

  Correta: divergência entre Turmas do mesmo Estado é resolvida em reunião conjunta.

• C)Caberá pedido de uniformização sobre questões de direito processual.

  Incorreta: o pedido de uniformização é sobre direito material, não processual.

• D)Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

  Incorreta: divergência entre Turmas de diferentes Estados vai ao STJ, não ao STF.

• E)Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais, nos casos em que a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização foi objeto de pedido de manifestação perante o Supremo Tribunal Federal, ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento deste.

  Incorreta: a manifestação é perante o STJ nas hipóteses legais, não STF.