Juliano, maior de dezoito anos, capaz, decidiu propor ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea Voemais S.A. em razão do cancelamento do seu voo para Fernando de Noronha, onde iria passar as férias. Em razão do cancelamento, Juliano teve que arcar com as despesas das reservas de hotéis e passeios, razão pela qual requereu o valor de indenização em vinte salários mínimos. A ação foi proposta por ele mesmo, sem a assistência de advogado, perante o Juizado Especial Cível da sua comarca. Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 9.099 de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa correta.
- A)A companhia aérea Voemais S.A. não poderá ser ré em ações propostas perante o Juizado Especial Cível, uma vez que tal procedimento especial se presta para as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Errada, porque a Lei 9.099/1995 admite pessoa jurídica como ré no Juizado Especial Cível; o sistema não se limita a MEI, microempresa e empresa de pequeno porte.
- B)Caso Juliano decida contratar um advogado para acompanhar a causa, o mandato poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
Errada, porque o mandato judicial pode ser verbal, mas não abrange poderes especiais, que exigem outorga expressa.
- C)Considerando ser a companhia aérea Voemais S.A. uma pessoa jurídica, Juliano, em razão da sua hipossuficiência, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial.
Errada, porque a assistência judiciária por órgão do Juizado não é obrigatória neste caso, já que Juliano pode atuar sem advogado até 20 salários mínimos.
- D)Juliano poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
Certa, porque nas causas de até 20 salários mínimos a parte pode comparecer e agir em juízo sem advogado, inclusive na conciliação, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/1995.
- E)A companhia aérea Voemais S.A. deverá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, com necessidade de vínculo empregatício.
Errada, porque a pessoa jurídica pode atuar por representante/preposto, mas a lei não exige, nesse caso, vínculo empregatício nem carta de preposição com poderes para transigir como requisito geral.
Gabarito: D
O Juizado Especial Cível existe para dar uma solução mais rápida, simples e barata para causas de menor complexidade. Na Lei 9.099/1995, a parte pode comparecer em juízo sem advogado nas causas de até 20 salários mínimos, conforme o art. 9º. Isso vale tanto para propor a ação quanto para participar dos atos processuais, inclusive a audiência de conciliação, desde que respeitado o limite legal. No caso, Juliano é maior, capaz e ajuizou ação de indenização no valor de 20 salários mínimos. Nessa faixa, ele pode atuar sozinho, sem assistência obrigatória de advogado. O objetivo do legislador foi facilitar o acesso à Justiça, sem transformar a audiência em uma sala de formalidades desnecessárias. Por isso, a alternativa correta é a D. Ela está de acordo com a regra legal de capacidade postulatória no Juizado Especial Cível: até 20 salários mínimos, a parte pode ser autora independentemente de assistência de advogado, inclusive para fins de conciliação. Fique atento: acima desse valor, ou em hipóteses em que a lei exigir, a assistência por advogado passa a ser necessária. Mas, neste enunciado, o valor pedido ficou exatamente no teto permitido para a atuação pessoal da parte.