Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem resolução do mérito, em decisão monocrática, o relator
- A)poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial.
Certa, porque na extinção sem resolução do mérito o relator pode facultar ao autor o levantamento do depósito feito na propositura da ação.
- B)mandará converter em multa o depósito feito por ocasião da propositura da ação.
Errada, porque a conversão do depósito em multa não ocorre em qualquer extinção da rescisória, mas nas hipóteses legais ligadas ao julgamento desfavorável nos termos do CPC.
- C)ordenará cumprir a decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Errada, porque a extinção da rescisória por indeferimento da inicial não autoriza, por si só, determinar o cumprimento da decisão rescindenda.
- D)poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda.
Errada, porque o relator não pode delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda; a competência da rescisória segue regra própria do tribunal.
- E)determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito.
Errada, porque a reversão automática do depósito em favor do réu não é a consequência da extinção sem resolução do mérito por decisão monocrática.
Gabarito: A
A ação rescisória tem uma regra bem característica: para propor a ação, em geral, o autor faz um depósito de 5% do valor da causa. A ideia é evitar aventura processual, mas sem transformar o depósito em punição automática para qualquer tropeço. O CPC trata disso no art. 968, II, e nos parágrafos sobre o destino desse valor. Quando a ação rescisória é extinta sem resolução do mérito, por exemplo por indeferimento da petição inicial, a lógica muda: não houve julgamento de fundo, então não faz sentido tratar o depósito como multa ou como reversão automática ao réu. Nessa hipótese, o relator pode autorizar o levantamento do depósito pelo próprio autor, porque a verba não cumpriu a função sancionatória típica da improcedência unânime ou da inadmissibilidade com efeito legal específico. É exatamente por isso que o gabarito é a letra A. A banca está cobrando a leitura fina do CPC: extinção sem mérito, em decisão monocrática, não gera a mesma consequência prevista para julgamento desfavorável da rescisória. Em outras palavras, não basta ver "ação rescisória" e sair distribuindo multa e reversão como se fosse brinde de concurso. Resumo mental útil: depósito na rescisória não é sempre perdido. O destino dele depende do resultado processual e da forma como a ação termina. Se não houve apreciação do mérito, o relator pode permitir o levantamento pelo autor.