André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito colidiu com o muro de sua casa, causando um prejuízo no valor de vinte salários-mínimos. Foi apresentada contestação e o juiz deferiu providências antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município ao pagamento no valor solicitado por André na petição inicial. O Município deixou de apresentar recurso contra a sentença. Diante da situação hipotética e considerando que o Município de Lago Azul não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
- A)O valor deverá ser pago por meio de precatório, que poderá ser fracionado, considerando a providência antecipatória concedida pelo juiz.
Errada: a antecipação de tutela não autoriza fracionamento de precatório, e aqui nem se trata de precatório, mas de obrigação de pequeno valor.
- B)Caso o valor não seja pago a André no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, desde que após a realização de audiência com o Município de Lago Azul.
Errada: o sequestro não é automático nem depende dessa audiência como descrito; além disso, a lógica do caso é de RPV, com prazo constitucional próprio.
- C)Não houve o trânsito em julgado da ação uma vez que a sentença, por ter sido proferida contra o Município de Lago Azul, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Errada: a sentença não está sujeita a remessa necessária, pois condenação contra Município até 1000 salários-mínimos dispensa o reexame obrigatório pelo CPC.
- D)O Município de Lago Azul deverá pagar o valor de vinte salários-mínimos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Errada: para Município, sem lei local fixando outro teto, a obrigação de pequeno valor segue o limite constitucional, e não um pagamento genérico em 30 dias como afirmado.
- E)Se depositado o valor por meio de obrigação de pequeno valor, André poderá realizar o saque pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
Certa: na obrigação de pequeno valor, o valor é depositado à disposição do credor, que pode levantá-lo independentemente de alvará judicial, nos termos do art. 100 da CF.
Gabarito: E
Aqui a ideia central é distinguir precatório de requisição de pequeno valor, a famosa RPV. Quando o Município é condenado a pagar quantia certa, a regra geral é o pagamento pelo regime do art. 100 da Constituição. Mas, se a dívida for de pequeno valor, o pagamento segue um caminho mais simples e rápido, sem entrar na fila longa do precatório. Para Município, se não houver lei local fixando outro limite, vale o teto constitucional de 30 salários-mínimos. Como a condenação foi de 20 salários-mínimos, trata-se de obrigação de pequeno valor. Isso importa porque a forma de satisfação do crédito muda bastante. Na RPV, a entidade pública deve pagar no prazo legal e o valor é disponibilizado ao credor em instituição financeira oficial. E aqui está o ponto decisivo da alternativa correta: o credor pode levantar o valor independentemente de alvará judicial, exatamente como prevê o art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Não precisa de ritual solene nem de peregrinação burocrática extra. O dinheiro fica à disposição do credor e ele saca diretamente. As demais alternativas tropeçam em detalhes importantes. Não cabe fracionar pagamento por causa de providência antecipatória, nem há sequestro imediato com audiência prévia como regra geral. Também não existe duplo grau obrigatório em toda sentença contra a Fazenda: o CPC traz hipóteses de dispensa da remessa necessária, inclusive para condenações de pequeno valor. E o prazo de 30 dias não é o regime constitucional da RPV municipal. Em resumo: condenação de 20 salários-mínimos contra Município, sem lei local em sentido diverso, é RPV, e o levantamento pode ser feito sem alvará.