Nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até
- A)a instalação da audiência de conciliação.
Correta, porque a Lei 12.153/2009 determina a apresentação da documentação até a instalação da audiência de conciliação.
- B)a instalação da audiência de instrução de julgamento.
Errada, porque a audiência de instrução e julgamento ocorre depois, e a lei não fixa esse momento para juntada da documentação.
- C)cinco dias antes da instalação da audiência de conciliação.
Errada, porque a lei não exige antecedência de cinco dias; o marco legal é a instalação da audiência de conciliação.
- D)quinze dias antes da instalação da audiência de instrução de julgamento.
Errada, porque o prazo de quinze dias antes da audiência de instrução e julgamento não corresponde ao procedimento dos Juizados da Fazenda Pública.
- E)o momento de apresentação da contestação.
Errada, porque a contestação não é o termo previsto pela lei para esse dever de apresentação de documentos.
Gabarito: A
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a lógica é acelerar o processo e evitar que o Estado fique “procurando papel” em cima da hora. Por isso, a lei exige que a entidade ré leve ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecer a causa até a instalação da audiência de conciliação. A ideia é simples: chegar à audiência com os elementos mínimos para tentar compor o conflito de forma útil, e não com a pasta vazia. Esse ponto está na Lei 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O dispositivo busca dar efetividade à conciliação e à celeridade, valores que também inspiram os Juizados Especiais em geral. Em prova, a VUNESP gosta de trocar o momento processual para confundir quem sabe o tema, mas esquece o detalhe do prazo. Por isso, o gabarito é a alternativa A. A documentação deve ser apresentada até a instalação da audiência de conciliação, e não na contestação ou na audiência de instrução. Em resumo: no Juizado, a Fazenda Pública precisa chegar “preparada para conversar”, não depois que a conversa já acabou.