Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.
- A)Tem por finalidade assegurar que em tratados internacionais ou leis federais não haja contrariedade à Constituição Federal.
Errada: recurso extraordinário não serve para garantir conformidade com tratados internacionais ou leis federais, porque sua função é examinar ofensa direta à Constituição Federal.
- B)A inexistência de repercussão geral só pode ser admitida por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
Certa: a inexistência de repercussão geral só pode ser reconhecida por decisão de 2/3 dos membros do STF, nos termos do art. 102, § 3º, da CF.
- C)A repercussão geral é um requisito de cabimento do recurso.
Errada: a repercussão geral não é exatamente requisito de cabimento clássico, mas um filtro de admissibilidade próprio do recurso extraordinário.
- D)A repercussão geral deve ser examinada pelo órgão a quo.
Errada: a repercussão geral é examinada pelo STF, e não pelo órgão a quo, embora o tribunal de origem faça o juízo de admissibilidade inicial em outros aspectos.
- E)Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.
Errada: a existência de caso repetitivo não gera, por si só, repercussão geral automática no recurso extraordinário.
Gabarito: B
O recurso extraordinário é o instrumento usado para levar ao STF discussões constitucionais, não para reexaminar qualquer briga jurídica do processo. O foco dele é proteger a Constituição Federal, e por isso ele não serve para discutir simples lei federal, nem para virar uma terceira instância recursal. Um dos filtros mais importantes do RE é a repercussão geral, prevista no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e regulamentada pelo CPC. Em termos simples, o recorrente precisa mostrar que a questão constitucional tem relevância que ultrapassa o interesse das partes. Se o STF entender que não existe repercussão geral, o recurso não anda. E aqui está o ponto central da questão: a negativa de repercussão geral exige manifestação de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal. A Constituição foi expressa nesse quórum qualificado, justamente para evitar que um tema constitucional relevante seja barrado por decisão apertada demais. É uma espécie de porteira reforçada do STF. Por isso, a alternativa B está correta. As demais tentam confundir você com ideias comuns de outros recursos ou com competências de outros órgãos, mas no RE o filtro da repercussão geral é constitucional e o quórum para afastá-la é bem específico.