Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.
- A)Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos, subsequentemente, em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Tribunal Regional Federal.
Errada, porque os pedidos repetitivos podem ser sobrestados/retidos, mas a referência ao pronunciamento do Tribunal Regional Federal não corresponde à sistemática correta do pedido de uniformização nos Juizados Especiais Federais.
- B)Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Certa, porque a divergência entre Turmas de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal é resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Lei 10.259/2001.
- C)Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.
Errada, porque o pedido de uniformização não é cabível para qualquer divergência sobre direito material ou processual, mas para divergência sobre interpretação de lei federal nos casos e órgãos previstos em lei.
- D)Publicado o acórdão referente ao pedido de uniformização, os pedidos retidos a ele referidos serão objeto de retratação pelos juízes de primeiro grau.
Errada, porque a retratação não é feita pelos juízes de primeiro grau nesse contexto; a sistemática de uniformização não funciona dessa forma após a publicação do acórdão.
- E)Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada deverá apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque reclamação por afronta a súmula do STJ não é dirigida ao Supremo Tribunal Federal, e a alternativa troca completamente o órgão competente.
Gabarito: B
Os pedidos de uniformização de interpretação de lei aparecem no microssistema dos Juizados Especiais Federais e servem para corrigir divergência entre Turmas Recursais quando a mesma lei federal está sendo aplicada de jeitos diferentes. A ideia é simples: se um órgão fala uma coisa e outro fala o oposto, alguém precisa “arrumar a casa” para manter a interpretação uniforme. No caso da Justiça Federal, a Lei 10.259/2001 prevê duas hipóteses clássicas. Se a divergência for entre Turmas Recursais do mesmo Tribunal Regional Federal, a uniformização vai para a respectiva Turma Regional de Uniformização ou para o órgão indicado pela lei. Se a divergência for entre Turmas de diferentes Estados, a matéria sobe ao Superior Tribunal de Justiça, que uniformiza a interpretação da lei federal. É exatamente o que diz a alternativa B. Por isso, a letra B está correta: quando Turmas de diferentes Estados derem interpretações divergentes à lei federal, o pedido de uniformização é julgado pelo STJ. A lógica é preservar a unidade da interpretação da legislação federal, evitando que a mesma norma tenha leituras diferentes conforme o Estado. As demais alternativas misturam regras de retenção, retratação e reclamação em momentos e órgãos errados. Em prova da VUNESP, esse tema costuma vir com troca de competência e confusão entre Turma Recursal, Turma Regional de Uniformização, TRF, STJ e STF. O segredo é mapear quem decide em cada tipo de divergência.