Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. Diante da afirmação trazida, é correto afirmar que
- A)a idêntica questão de direito deverá tratar de direito material, não sendo cabível o julgamento de recursos extraordinário e especial a despeito de questões de direito processual.
Errada, porque a matéria repetitiva não se limita a direito material, alcançando também questões processuais, desde que sejam questões de direito.
- B)o presidente de tribunal de justiça selecionará um recurso representativos da controvérsia, que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação.
Errada, porque o presidente do tribunal de origem seleciona e encaminha os recursos, mas a sistemática não se resume a um único recurso nem depende dessa formulação como regra absoluta.
- C)a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes se presta apenas aos processos individuais que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
Errada, porque a suspensão alcança processos pendentes em todo o território nacional, e não apenas os que tramitam no Estado ou na região.
- D)a escolha feita pelo presidente do tribunal de justiça vinculará o relator no tribunal superior, que não poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia, sob pena de nulidade.
Errada, porque a seleção feita na origem não vincula de forma absoluta o relator no tribunal superior, que pode proceder à afetação conforme o regime legal.
- E)somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.
Certa, pois o CPC exige que os recursos selecionados sejam admissíveis e contenham abrangente argumentação e discussão sobre a questão de direito a ser decidida.
Gabarito: E
Quando há vários recursos extraordinários ou especiais tratando da mesma questão de direito, o CPC manda organizar o julgamento em regime de recursos repetitivos, para evitar decisões em fila indiana e insegurança jurídica. A lógica é simples: escolhe-se um caso modelo, suspende-se o restante e o tribunal superior fixa uma tese que orienta os demais processos. Isso está nos arts. 1.036 e seguintes do CPC. O ponto central da questão é a regra de seleção dos recursos representativos da controvérsia. O Código diz que devem ser escolhidos recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão sobre a questão a ser decidida. Em outras palavras, o processo selecionado precisa ser bom de debate, não apenas existir no mundo jurídico. Por isso o gabarito é a letra E. Ela reproduz exatamente a exigência legal do art. 1.036, caput e § 6º, do CPC: só podem ser selecionados recursos admissíveis com ampla discussão da tese. A ideia é garantir que o tribunal superior julgue com base em um caso bem construído, capaz de servir de parâmetro para os demais. Esse mecanismo vale tanto para questões de direito material quanto processual, e a escolha inicial pode ser feita pelo tribunal de origem, sem engessar o relator do tribunal superior. O objetivo não é burocratizar o processo, mas dar uniformidade e previsibilidade, duas palavras que o processo civil adora quando quer dormir em paz.