No que diz respeito aos juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
- A)aquele que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá, se for o caso, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Certa, porque o juiz leigo que conduziu a instrução elabora a decisão/projeto de sentença e a submete ao juiz togado, que pode determinar atos probatórios indispensáveis.
- B)ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no estado em que exercem sua função.
Errada, porque o impedimento ao exercício da advocacia não se limita aos Juizados da Fazenda Pública de um único estado e a restrição é mais ampla do que a alternativa sugere.
- C)poderão supervisionar a instrução que será dirigida por conciliador.
Errada, porque a instrução não é dirigida por conciliador; a atuação do juiz leigo é compatível com a condução da instrução, sob controle do juiz togado.
- D)são auxiliares da Justiça, recrutados, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.
Errada, porque a regra legal fala em recrutamento preferencialmente entre bacharéis em Direito, mas a alternativa é imprecisa e não corresponde ao regime específico aplicável na questão.
- E)obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz leigo mediante sentença com eficácia de título executivo.
Errada, porque a conciliação, quando obtida, é reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado, não pelo juiz leigo.
Gabarito: A
Os juízes leigos atuam como auxiliares da Justiça nos Juizados Especiais e ajudam a dar velocidade ao procedimento, especialmente na fase de instrução. A ideia é simples: quem ouviu as partes e produziu a prova elabora a proposta de decisão, mas quem bate o martelo continua sendo o juiz togado. Isso evita retrabalho e preserva a legalidade do ato final. No caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a lógica é essa mesma. O juiz leigo que tiver conduzido a instrução deve apresentar sua decisão/projeto de sentença imediatamente ao juiz togado, que pode homologar ou, se entender necessário, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. É exatamente essa a diretriz cobrada na alternativa A. Esse modelo aparece na disciplina dos Juizados Especiais e é compatível com a atuação subordinada do juiz leigo, que não substitui o magistrado de carreira. Em prova, a banca costuma trocar a função do juiz leigo por uma atuação mais ampla do que a lei permite, então vale lembrar: ele auxilia, mas não decide definitivamente sozinho. Outro detalhe importante: o juiz leigo não é um "quase juiz" para tudo. A atuação dele é limitada, com controle do juiz togado, justamente para manter segurança jurídica sem perder a celeridade, que é a marca dos Juizados.