Considerando revisional de locação, assinale a alternativa correta.
- A)O valor estabelecido em ação revisional de aluguel de imóvel não residencial tem sua incidência limitada ao período compreendido entre a citação e o termo final do contrato original de locação.
Certa: na revisão de aluguel de imóvel não residencial, o novo valor incide da citação até o fim do prazo contratual original.
- B)Configura julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior ao pleiteado pela parte na ação revisional, pois a quantia requerida e a desejada pelo locador e a depender de laudo pericial deverão ser observadas pelo juiz.
Errada: o juiz não fica preso ao teto do valor pedido se a fixação decorrer dos elementos dos autos; não há ultra petita só por o aluguel ser arbitrado acima da estimativa inicial.
- C)Na execução de contrato locatício, não é possível a inclusão dos aluguéis vencidos no curso do processo com base em valor fixado provisoriamente em anterior ação revisional.
Errada: é possível considerar os aluguéis vencidos no curso do processo com base no valor provisório fixado na ação revisional, conforme a sistemática da Lei do Inquilinato.
- D)Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador.
Errada: a revisão do aluguel busca o valor de mercado da locação, e benfeitorias ou acessões feitas pelo locatário com autorização do locador não entram automaticamente nesse cálculo patrimonial como a alternativa sugere.
Gabarito: A
A ação revisional de aluguel serve para adequar o valor da locação ao preço de mercado, sem romper o contrato. Na prática, o juiz pode fixar um novo aluguel, e esse valor costuma valer a partir da citação, porque é dali que o locador ou locatário passa a responder judicialmente pela revisão do preço. Mas existe um detalhe importante na locação não residencial: se o contrato ainda está no prazo determinado original, o aluguel revisado só produz efeitos até o termo final desse contrato. Isso vem da lógica da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), especialmente do art. 68, que disciplina a ação revisional e limita seus efeitos ao período contratual em curso. Por isso a alternativa A está correta: ela traduz exatamente essa limitação temporal. A revisão não cria um aluguel para sempre nem “estica” seus efeitos automaticamente para além do contrato que estava vigente quando a ação foi proposta. As demais alternativas tentam confundir você com ideias de excesso de pedido, execução de aluguéis vencidos e cálculo do valor com benfeitorias, mas cada uma escorrega em um ponto diferente. Em prova da VUNESP, o truque costuma ser trocar a regra da revisão por uma noção genérica de mercado, como se isso bastasse para resolver tudo.