Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais cíveis.
- A)Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, desde que a quantia a ser executada não ultrapasse o valor de alçada.
Errada: a execução de sentença nos Juizados Especiais não fica limitada ao valor de alçada, pois a própria Lei 9.099/1995 autoriza a execução dos julgados do Juizado, observadas as regras do microssistema.
- B)É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares, não se admitindo nessas a substituição processual.
Errada: a afirmação confunde tutela coletiva com atuação individual e ignora que direitos difusos e coletivos não são, em regra, veiculados por ações individuais propostas pelos próprios titulares dessa forma.
- C)É inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, visto que cabível, apenas, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ.
Certa: o STJ admite discussão de matéria processual em incidente de uniformização, não sendo correto restringi-lo apenas a questão de direito material.
- D)Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização, sujeito ao juízo prévio de admissibilidade da Turma Recursal, cabendo recurso, caso esse seja negativo.
Errada: o STJ não julga diretamente todo pedido de uniformização com recurso automático contra negativa de admissibilidade, pois o sistema tem filtros e competências específicas das Turmas Recursais e da TNU.
Gabarito: C
Nos Juizados Especiais, a ideia é simplificar, acelerar e evitar que o processo vire um labirinto. Mas isso não significa que tudo seja “livre geral”: há regras próprias, inclusive sobre uniformização de jurisprudência. No sistema dos Juizados, o incidente de uniformização pode tratar de questão de direito material e, em certos casos, também de matéria processual, desde que isso seja relevante para a solução da causa. O STJ já afirmou que não existe essa trava absoluta que alguns enunciados tentam impor. A alternativa C está correta porque é justamente errado dizer que a matéria processual é inviável em incidente de uniformização. O entendimento do STJ admite o incidente quando houver divergência sobre questão de direito, sem restringi-lo apenas ao direito material. Em outras palavras: o problema da alternativa é querer “fechar a porta” para a matéria processual, o que não corresponde à jurisprudência. Vale lembrar também que o pedido de uniformização, no âmbito dos Juizados Federais, passa por juízo de admissibilidade da Turma Recursal e, em hipóteses próprias, pode seguir ao STJ. A lei de regência e a jurisprudência trabalham com essa lógica de filtro, mas não com a exclusão artificial de temas processuais. Resumo de prova: se a banca disser que Juizado só trata de direito material, desconfie. O STJ não compra essa simplificação excessiva.