Em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que não há condenação,
- A)se o proveito econômico for irrisório, ele deve ser fixado por equidade.
Correta, porque o art. 85, §8º, do CPC admite honorários por equidade quando o proveito econômico for irrisório.
- B)a regra é a fixação entre 10 e 20% do valor desatualizado da causa.
Errada, porque a faixa de 10% a 20% não incide sobre o valor da causa como regra principal, mas sobre a condenação ou, na falta dela, sobre o proveito econômico.
- C)devem ser fixados entre 10 e 15% sobre o proveito econômico.
Errada, porque o CPC não prevê percentual de 10% a 15% sobre proveito econômico; a regra legal fala em 10% a 20%.
- D)se o proveito for baixo, deve ser calculado sobre o valor da causa atualizado.
Errada, porque o valor da causa atualizado só entra como base quando não for possível mensurar o proveito econômico, e não simplesmente por ele ser baixo.
- E)a regra é a fixação por equidade.
Errada, porque a equidade não é a regra geral; ela é exceção e depende das hipóteses legais do art. 85, §8º, do CPC.
Gabarito: A
Nos honorários sucumbenciais, o CPC/2015 trouxe uma ordem de preferência. Em regra, o juiz calcula entre 10% e 20% sobre o valor da condenação; se não houver condenação, usa o proveito econômico obtido; e, se também isso não for possível, passa-se ao valor atualizado da causa, sempre observando os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Ou seja: o sistema não começa pela equidade, porque a equidade é exceção, não atalho. A pegadinha da questão está justamente no caso em que não há condenação, mas o proveito econômico é irrisório. Nessa hipótese, o CPC autoriza a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º. A lógica é evitar honorários desproporcionais quando a base de cálculo seria muito pequena e não remuneraria adequadamente o trabalho do advogado. É o famoso momento em que o juiz precisa ser justo sem ser matematicamente teimoso. O STJ também consolidou essa leitura: a fixação por equidade é excepcional e só cabe nas hipóteses legais, não podendo ser usada livremente quando existe base econômica mensurável. Então, se o proveito econômico for irrisório, a resposta correta é a que aponta a fixação por equidade. O resto das alternativas tenta confundir você com regras gerais ou com bases de cálculo que não se aplicam nesse recorte específico.