Com base na Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
- A)É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Correta: corresponde ao art. 2º da Lei 12.153/2009.
- B)Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
Incorreta: mandado de segurança, desapropriação, ações coletivas, improbidade e execuções fiscais estão entre as exclusões.
- C)As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, com mandato de 3 (três) anos.
Incorreta: turmas recursais não são compostas por desembargadores do Tribunal de Justiça.
- D)É vedada a designação de Juízes Leigos para atuarem nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Incorreta: a lei admite a atuação de conciliadores e juízes leigos.
Gabarito: A
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública julgam causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até sessenta salários mínimos, observadas as exclusões legais.