Conforme o Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, exceto:
- A)as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Correta quanto ao conteúdo, por isso não é a exceção.
- B)as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
Correta quanto ao conteúdo, por isso não é a exceção.
- C)as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Correta quanto ao conteúdo, por isso não é a exceção.
- D)as ações em que as partes se submeterem à jurisdição nacional de forma expressa apenas.
Incorreta. A submissão à jurisdição nacional pode ocorrer de forma expressa ou tácita.
Gabarito: D
A jurisdição brasileira concorrente abrange réu domiciliado no Brasil, obrigação a cumprir no Brasil e fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. A submissão das partes pode ser expressa ou tácita, não apenas expressa.