A lei processual cível prevê a cooperação jurídica internacional que será regida por tratado de que o Brasil faz parte, observando alguns requisitos. As alternativas traduzem essas condições, exceto:
- A)o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.
Correta quanto ao conteúdo, pois o devido processo legal é requisito.
- B)a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.
Correta quanto ao conteúdo, pois há igualdade de acesso à justiça e assistência aos necessitados.
- C)a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.
Correta quanto ao conteúdo, com ressalva das hipóteses de sigilo.
- D)a inexistência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
Incorreta. O CPC prevê autoridade central; não sua inexistência.
Gabarito: D
A cooperação jurídica internacional observa devido processo, igualdade de tratamento, publicidade e existência de autoridade central para receber e transmitir pedidos. A inexistência de autoridade central contradiz o CPC.