Na Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde, tramitam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Rio Verde discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que trata do plano de cargos e salários da categoria. Diante da possibilidade de decisões contraditórias, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o procurador do município resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o procurador do município poderá:
- A)Propor a instauração de incidente de assunção de competência perante o juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde.
Errada, porque o incidente de assunção de competência não é o instrumento adequado para demandas repetitivas em massa.
- B)Propor a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Presidente do Tribunal do Estado de Goiás.
Errada, porque a arguição de inconstitucionalidade não serve para uniformizar centenas de ações, mas para o controle incidental de constitucionalidade em um processo concreto.
- C)Propor a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas perante o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Certa, porque o IRDR é cabível quando há efetiva repetição de processos com risco de decisões divergentes sobre a mesma questão de direito.
- D)Propor ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Verde a intimação do Ministério Público para conversão das demandas individuais em coletiva.
Errada, porque não existe essa conversão automática das ações individuais em coletiva como medida processual própria para o caso.
Gabarito: C
A questão trata de técnica de uniformização de jurisprudência quando há muitos processos com a mesma discussão de direito e risco de decisões diferentes. Nessa situação, o instrumento adequado é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o famoso IRDR, previsto nos arts. 976 a 987 do CPC. Ele serve justamente para evitar que casos iguais recebam respostas diferentes, protegendo isonomia e segurança jurídica. O IRDR pode ser suscitado por juiz, relator, partes, Ministério Público ou Defensoria Pública, e o pedido é dirigido ao presidente do tribunal competente, para que o incidente seja processado e julgado no âmbito do tribunal. Como a dúvida envolve repetição massiva de causas na comarca e uma questão unicamente jurídica sobre a constitucionalidade da lei municipal, o cenário é bem típico de IRDR. Já o incidente de assunção de competência não é para esta hipótese, porque ele é usado quando há relevante questão de direito com grande repercussão social, mas sem repetição massiva de processos. E a arguição de inconstitucionalidade é outra ferramenta, voltada ao controle difuso da constitucionalidade dentro de um caso concreto, não para uniformizar centenas de ações iguais. Por isso, o gabarito é a letra C. A medida pedida pelo procurador do município é exatamente a instauração de IRDR perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para fixar uma tese comum e evitar o efeito loteria nas decisões.