Acerca das disposições legais do Código de Processo Civil, sobre prevenção do juízo na propositura de nova ação, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O primeiro despacho torna prevento o juízo.
Errada, porque o CPC não diz que o primeiro despacho torna o juízo prevento.
- B)A sentença torna prevento o juízo.
Errada, porque a sentença não é o marco legal de prevenção do juízo.
- C)O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
Certa, pois o art. 59 do CPC estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
- D)A concessão da tutela de urgência torna prevento o juízo.
Errada, porque a concessão de tutela de urgência não define prevenção; ela pode ser proferida por juízo competente, mas não é o marco legal do art. 59.
- E)Não existe prevenção nos processos judiciais.
Errada, porque existe prevenção nos processos judiciais e ela é expressamente prevista no CPC.
Gabarito: C
Em Processo Civil, a prevenção serve para definir qual juízo vai ficar com a causa quando houver mais de um juízo potencialmente competente. É uma regra prática para evitar decisões conflitantes e aquela conhecida bagunça processual de duas ações andando em paralelo como se fossem desconhecidas uma da outra. No CPC, a regra está no art. 59: o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ou seja, entre juízos igualmente competentes, fica prevenido aquele que primeiro recebe a ação de forma formal, pela distribuição ou registro, e não aquele que apenas deu o primeiro despacho, sentenciou antes ou concedeu tutela de urgência. Por isso, a alternativa correta é a C. O ponto central da questão é decorar a literalidade do CPC, porque a banca troca o ato que gera a prevenção por outros atos processuais que até podem ser importantes, mas não produzem esse efeito específico. Em resumo: preveniu, não foi o juiz que "pensou primeiro" nem o que decidiu antes. A prevenção nasce com o ingresso formal da demanda no sistema judiciário, exatamente como manda o art. 59 do CPC.