De acordo com a Lei nº 13.105/2015, acerca das ações possessórias, analise as assertivas e identifique as corretas: I.A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. II.O possuidor não tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. III.É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. É CORRETO o que se afirma em:
- A)I e III, apenas
A alternativa reúne as assertivas I e III, que tratam da fungibilidade entre as ações possessórias e da possibilidade de o réu, na contestação, formular pedido possessório e de indenização. A assertiva I corresponde à regra segundo a qual o juiz pode conceder a tutela possessória adequada aos fatos provados, ainda que a ação tenha sido proposta sob outra forma; a assertiva III reproduz a autorização dada ao réu para pedir proteção e reparação pelos prejuízos. Como a assertiva II inverte a disciplina legal da manutenção e da reintegração da posse, o conjunto indicado é o correto.
- B)II, apenas.
A alternativa afirma que apenas a assertiva II seria verdadeira, mas ela sustenta exatamente o contrário do regime legal. O CPC garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, nos termos do art. 560, de modo que a negativa apresentada torna a assertiva falsa. Além disso, essa opção ignora que I e III também reproduzem regras expressas do CPC sobre fungibilidade e pedido do réu.
- C)III, apenas.
A alternativa destaca somente a assertiva III, que está de acordo com o art. 556 do CPC, pois o réu pode, na contestação, pedir proteção possessória e indenização pelos prejuízos causados pelo autor. O erro está em excluir a assertiva I, que também é verdadeira ao admitir que o juiz conceda a tutela possessória correspondente ao pedido cujos pressupostos estejam provados. Assim, a resposta fica incompleta.
- D)I, II e III, apenas.
A alternativa reúne I, II e III como se todas fossem verdadeiras. Embora I traduza a fungibilidade das ações possessórias e III corresponda ao pedido do réu na contestação, II está invertida em relação ao art. 560 do CPC, porque a lei garante manutenção na turbação e reintegração no esbulho. A presença de uma assertiva falsa derruba essa combinação.
- E)I, apenas.
A alternativa marca apenas a assertiva I. Essa assertiva realmente está correta por refletir a fungibilidade das possessórias, mas a conclusão é insuficiente porque a assertiva III também é verdadeira ao permitir ao réu, na contestação, pedir proteção possessória e indenização. Por isso, não se pode limitar a resposta a I.
Gabarito: A
Nas ações possessórias, o CPC trata a posse como uma proteção bem prática: se houve turbação, cabe manutenção; se houve esbulho, cabe reintegração; e, se a ameaça ainda está no ar, cabe interdito proibitório. A ideia é simples: o processo não deve travar o direito só porque a parte escolheu o nome da ação com menos glamour. Por isso, o art. 554 do CPC diz que a propositura de uma possessória em vez de outra não impede o juiz de conceder a proteção adequada, desde que os pressupostos estejam provados. Isso explica por que a assertiva I está correta. O juiz olha a realidade dos fatos e aplica a tutela possessória correspondente ao que foi demonstrado, sem ficar preso ao rótulo dado na petição inicial. Em linguagem de prova: erro na escolha da ação possessória não mata o pedido, se a posse e a agressão possessória estiverem comprovadas. A assertiva II está errada porque faz exatamente o contrário do que prevê a lei. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, conforme a disciplina geral do CPC sobre tutela possessória. Já a assertiva III está correta: o art. 556 autoriza o réu, na contestação, a alegar que foi ofendido em sua posse e a pedir proteção possessória e indenização pelos prejuízos decorrentes da turbação ou do esbulho praticado pelo autor. Resumo de prova: I e III estão certas, II está errada. Por isso, o gabarito é a alternativa A.