O Código de Processo civil prevê uma série de possibilidades para a representação dos entes públicos, entre eles os municípios. Quem, então, deverá representar processualmente o município, ativa ou passivamente, em juízo? Assinale.
- A)O prefeito(a) do município ou o procurador(a).
Correta, porque o art. 75, IV, do CPC prevê que o município é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.
- B)Apenas o prefeito(a) do município.
Errada, porque o CPC não limita a representação do município apenas ao prefeito.
- C)Apenas o procurador(a) constituído.
Errada, porque o CPC não admite apenas o procurador; a lei também prevê o prefeito.
- D)O prefeito(a) do município e o procurador(a).
Errada, porque não exige a atuação conjunta de prefeito e procurador, bastando uma das formas legais de representação.
- E)O secretário da pasta específica ou o procurador(a).
Errada, porque secretário municipal não é, em regra, o representante processual do município previsto no CPC.
Gabarito: A
Aqui a lógica é bem direta: o Código de Processo Civil define quem fala em nome do ente público em juízo. No caso do município, a regra do art. 75, IV, do CPC é que ele será representado ativa e passivamente por seu prefeito ou por seu procurador. Ou seja, não é “qualquer servidor importante”, nem só quem trabalha na procuradoria: a lei já aponta esses dois caminhos. Pense assim: o município, como pessoa jurídica de direito público interno, precisa de uma representação formal para praticar atos processuais. Em regra, a chefia do Executivo municipal pode atuar nessa representação, e também pode haver atuação por procurador. O CPC faz essa previsão de modo expresso para evitar dúvidas sobre legitimidade processual. Por isso, o gabarito é a letra A. Ela reproduz exatamente a hipótese legal: o município pode ser representado pelo prefeito(a) ou pelo procurador(a). É a cara da prova de CPC: a banca troca uma palavrinha ou restringe demais a regra para ver se você cai na casca de banana. Então, se aparecer a pergunta sobre representação processual do município, lembre-se da fórmula legal. Quando o CPC traz a resposta pronta, o melhor caminho é confiar na letra da lei.