Questão comentada de Direito Processual Civil

A Fazenda Pública recebe, por sua natureza de atuar na representação do Estado e de refletir a preservação do interesse público, tratamento diferenciado em juízo em algumas circunstâncias. Nesse sentido, constitui tratamento diferenciado em juízo da Fazenda Pública a

• A)fixação diferenciada de honorários de sucumbência aos advogados das partes que litiguem com a Fazenda Pública, que será de no máximo 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

  Incorreta: os honorários contra a Fazenda seguem faixas progressivas, não teto único de 10%.

• B)redução proporcional dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório e figure sem impugnação.

  Incorreta: no precatório sem impugnação, em regra não há honorários no cumprimento de sentença, não mera redução proporcional.

• C)concessão de prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer e para as demais manifestações da Fazenda Pública em juízo, ressalvado prazo diverso fixado em lei especial.

  Incorreta: o CPC atual dá prazo em dobro para todas as manifestações, não quádruplo para contestar.

• D)redução da multa por ausência do pagamento voluntário no cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, passando de 10% para 5%.

  Incorreta: não há simples redução da multa de pagamento voluntário para 5%.

• E)possibilidade de interposição de outros recursos sem exigência de depósito prévio da multa fixada pelo órgão colegiado quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.

  Correta: é exceção expressa ao depósito prévio da multa do agravo interno.