Questão comentada de Direito Processual Civil

De acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, consoante o disposto no Código de Processo Civil e na Lei nº 1060, de 1964, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita

• A)não se aplica à pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

  Errada. Pessoa jurídica também pode obter gratuidade se demonstrar insuficiência.

• B)não compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

  Errada. A gratuidade compreende exame de DNA e outros exames essenciais.

• C)não há impedimento de concessão de gratuidade da justiça ao requerente em caso de assistência por advogado particular.

  Certa. A assistência por advogado particular não impede a concessão.

• D)não pode ser formulado na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

  Errada. O pedido pode ser formulado na contestação, em recurso ou na intervenção de terceiro.