Segundo a lei processual civil brasileira, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União. Essa regra NÃO se aplica às seguintes entidades integrantes da administração federal:
- A)empresas públicas.
Incorreta. Empresas públicas federais podem atrair competência federal.
- B)entidades autárquicas.
Incorreta. Entidades autárquicas federais entram na regra.
- C)fundações públicas.
Incorreta. Fundações públicas federais também entram na regra.
- D)fundos especiais.
Incorreta. A alternativa não representa a exceção clássica cobrada pela competência federal.
- E)sociedade de economia mista.
Correta. Sociedade de economia mista não está incluída na regra constitucional comum de competência federal.
Gabarito: E
A competência federal alcança causas com interesse da União, autarquias, fundações públicas e empresas públicas federais. As sociedades de economia mista federais, em regra, não atraem a competência da Justiça Federal apenas por sua presença. Por isso, a remessa automática ao juízo federal não se aplica a elas.