De acordo com o Código de Processo Civil, acerca da jurisdição e da ação: I. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional. II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico. III. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. IV. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. A alternativa correta é:
- A)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva I também está correta, então não são apenas III e IV.
- B)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva II está incorreta, já que o CPC admite, em hipóteses legais, pleitear direito alheio em nome próprio.
- C)Apenas a assertiva III está correta.
Errada, porque as assertivas I e IV também estão corretas, não apenas a III.
- D)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Certa, porque as assertivas I, III e IV correspondem ao CPC, enquanto a II contraria a regra de legitimação extraordinária.
Gabarito: D
O CPC traz algumas regras bem diretas sobre jurisdição e ação, e esta questão explora exatamente isso. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional, sem mistério: está no art. 16 do CPC. Já a ideia de que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio está errada, porque o próprio CPC admite essa atuação quando houver autorização do ordenamento jurídico, como nos casos de legitimação extraordinária. Outro ponto clássico: para postular em juízo, você precisa ter interesse e legitimidade. Isso está no art. 17 do CPC e é uma espécie de filtro básico para evitar processo sem utilidade ou sem pertinência. Pense como a porta de entrada da ação: sem interesse e legitimidade, o processo nem anda direito. A última assertiva também está correta. O CPC admite ação meramente declaratória mesmo depois de violado o direito, conforme o art. 19, I. Ou seja, não é porque o direito já foi lesionado que a parte fica impedida de buscar apenas a declaração judicial da existência, inexistência ou modo de ser da relação jurídica. Por isso, o gabarito é a letra D: estão corretas as assertivas I, III e IV, e a II está errada. A banca gosta bastante de cobrar esses artigos quase literalmente, então vale decorar a lógica: jurisdição ampla no território, legitimação excepcional permitida por lei e interesse/legitimidade como requisito para agir.