Quanto aos procedimentos especiais previstos na Lei n. 13.105/2015, assinale a alternativa correta:
- A)Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária o juiz está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, mas pode adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Errada, porque na jurisdição voluntária o juiz não fica preso à legalidade estrita; o art. 723, parágrafo único, do CPC permite adotar a solução mais conveniente e oportuna.
- B)A denominada consignação extrajudicial (parágrafos 1º. a 3º. do art. 539 do CPC) pode ser utilizada unicamente para obrigações em dinheiro.
Errada, porque a formulação é imprecisa ao generalizar o alcance da consignação extrajudicial do art. 539, §§1º a 3º, que tem disciplina própria no CPC e não deve ser lida de forma automática.
- C)Em havendo o reconhecimento da obrigação de prestar contas, o pronunciamento judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas se caracteriza como decisão.
Certa, porque o reconhecimento do dever de prestar contas encerra a primeira fase da ação de exigir contas por pronunciamento judicial com natureza de sentença, isto é, uma decisão judicial que põe fim a essa etapa.
- D)Na pendência de ação dominial é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação possessória, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Errada, porque o CPC veda, na pendência de ação possessória, a propositura de ação dominial; a alternativa inverte indevidamente a regra do art. 557.
Gabarito: C
Nos procedimentos especiais, vale prestar atenção no detalhe que a banca mais gosta: o nome da fase e o tipo de pronunciamento judicial. Em ações como a de exigir contas, o processo costuma ser dividido em duas etapas. Na primeira, o juiz decide se existe ou não o dever de prestar contas; se reconhecer esse dever, ele encerra essa fase inicial com um pronunciamento judicial que, tecnicamente, é uma sentença, porque encerra uma etapa do procedimento, nos termos do art. 203, parágrafo 1º, do CPC. É aí que a alternativa C acerta. Se houver o reconhecimento da obrigação de prestar contas, o pronunciamento judicial que fecha a primeira fase não é mera movimentação processual sem relevância, mas uma decisão judicial com conteúdo decisório. Em linguagem técnica, trata-se de sentença na primeira fase da ação de exigir contas, já que põe fim a essa etapa e abre caminho para a apresentação das contas. As demais alternativas tropeçam em troca de palavras clássica de prova: jurisdição voluntária não exige legalidade estrita, ação possessória e ação dominial têm a vedação invertida, e a consignação extrajudicial tem recorte próprio no CPC. Em concurso, esse tipo de pegadinha aparece muito: a banca troca o instituto, inverte a regra ou troca a fase do procedimento. Resumo para guardar: em procedimento especial, sempre confira se o CPC está falando de sentença, decisão interlocutória, fase inicial ou fase final. Nesses temas, um termo fora do lugar muda tudo.