O Código de Processo Civil determina que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código. Neste, há determinadas normas que consistem em cópias de artigos da Constituição. Nesses termos, uma vez identificada a transgressão a esse tipo específico de norma constante do Código em causa decidida em única ou última instância, enseja-se a interposição da seguinte peça processual:
- A)recurso especial
Errada: recurso especial discute violação de lei federal, não ofensa direta à Constituição.
- B)recurso extraordinário
Correta: a transgressão de norma constitucional reproduzida enseja recurso extraordinário.
- C)mandado de segurança
Errada: mandado de segurança não é o recurso adequado contra decisão final nesse contexto.
- D)ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Errada: ADI por omissão é ação de controle concentrado, não peça recursal do caso concreto.
Gabarito: B
Quando a norma infraconstitucional reproduz conteúdo constitucional, a violação pode ser compreendida como ofensa direta à Constituição. Em causa decidida em única ou última instância, isso abre caminho para recurso extraordinário ao STF, não recurso especial ao STJ.