Julius Almada promoveu ação com pedido condenatório em face do município de Rio Brilhante obtendo sentença favorável, não tendo ocorrido recurso de apelação. Apesar disso, o magistrado competente determinou a remessa do processo para revisão do Tribunal de Justiça. De acordo com o Código de Processo Civil de 2025 haverá duplo grau obrigatório de jurisdição em relação aos municípios quando a condenação for superior a:
- A)dez salários mínimos
Incorreta: dez salários mínimos não é o limite do CPC para demais Municípios.
- B)vinte salários mínimos
Incorreta: vinte salários mínimos não corresponde ao art. 496 do CPC.
- C)trinta salários mínimos
Incorreta: trinta salários mínimos não é o patamar legal.
- D)cinquenta salários mínimos
Incorreta: cinquenta salários mínimos não é o limite aplicável.
- E)cem salários mínimos
Correta: para demais Municípios, o limite de dispensa é de 100 salários mínimos.
Gabarito: E
O reexame necessário não se aplica, entre outros casos, quando a condenação contra demais Municípios e suas autarquias ou fundações de direito público for inferior a 100 salários mínimos. Assim, acima desse patamar, pode haver duplo grau obrigatório para Município que não seja capital.