Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte. À luz da legislação processual e da jurisprudência pátria, não há previsão do duplo grau de jurisdição horizontal, isto é, a decisão não pode ser revista por um órgão da mesma hierarquia, com composição diversa.
- C)Certo
Errado: o sistema admite formas de revisão horizontal.
- E)Errado
Certo: a proposição está incorreta.
Gabarito: E
Há mecanismos de revisão horizontal por órgão de mesma hierarquia e composição diversa, como técnicas internas de colegialidade e revisão no próprio tribunal. Por isso, é incorreto afirmar inexistência absoluta de duplo grau horizontal.