A respeito do mandado de segurança, julgue o item abaixo. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- C)Certo
Certo: a afirmação corresponde à vedação legal.
- E)Errado
Errado: a regra está prevista na Lei 12.016/2009.
Gabarito: C
A Lei do Mandado de Segurança veda a concessão quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução. Nessa hipótese, a própria via administrativa já impede a produção imediata de efeitos do ato.