Em relação ao sistema recursal, julgue o item seguinte. O Código de Processo Civil de 2015 prevê, como hipótese de fungibilidade recursal, que, se o órgão julgador entender que os embargos de declaração opostos pela parte não são o meio impugnativo adequado, ele poderá conhecê‑los como agravo interno.
- C)Certo
Certo: corresponde ao art. 1.024, §3º, do CPC.
- E)Errado
Errado: há previsão expressa dessa fungibilidade.
Gabarito: C
O CPC prevê fungibilidade entre embargos de declaração e agravo interno: se embargos opostos contra decisão monocrática forem inadequados, o órgão julgador pode conhecê-los como agravo interno, após oportunizar complementação das razões.