A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- A)O titular de direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, em condições idênticas, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se seu titular não o fizer, no prazo de noventa dias, quando notificado judicialmente.
Errada, porque a redação do prazo e da legitimidade não corresponde ao que a Lei 12.016/2009 prevê para a impetração por substituição processual.
- B)A inicial será, desde logo, indeferida, por decisão imotivada, quando não for o caso de mandado de segurança, quando lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Errada, porque o indeferimento da inicial, quando cabível, deve ser por decisão fundamentada, e não imotivada.
- C)Concedido o mandado, o juiz transmitirá, em ofício, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
Certa, porque, concedida a segurança, o juiz deve comunicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada com o inteiro teor da sentença, na forma legal.
- D)Cabe recurso ordinário da sentença, denegando ou concedendo o mandado.
Errada, porque da sentença em mandado de segurança o recurso cabível é a apelação, e não recurso ordinário.
- E)A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Errada, porque a denegação do mandado de segurança sem resolução do mérito não impede a propositura de ação própria para discutir o direito.
Gabarito: C
Mandado de segurança é o remédio constitucional usado para proteger direito líquido e certo quando houver ilegalidade ou abuso de poder, com prova pré-constituída. A ideia central é: se o direito já nasce “pronto para mostrar no papel”, ele pode ser defendido por essa via mais rápida. A Lei 12.016/2009 regula o tema e traz várias pegadinhas clássicas de prova. Nesta questão, o ponto certeiro está no procedimento após a concessão da segurança. O juiz deve comunicar a decisão à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, enviando o inteiro teor da sentença por meio de ofício, expedido pelo oficial de justiça ou por correspondência com aviso de recebimento. É exatamente isso que a alternativa C descreve, em linha com a regra legal do art. 13 da Lei 12.016/2009. As demais alternativas misturam prazos, recursos e efeitos da decisão. Em concurso, a banca adora trocar “apelação” por “recurso ordinário”, colocar “decisão imotivada” onde a lei exige fundamentação, ou dizer que a denegação sem mérito bloqueia uma nova ação - quando, na verdade, isso não funciona assim. Resumo de prova: em mandado de segurança, preste atenção no rito, no tipo de recurso e nos efeitos da sentença. A banca costuma cobrar o texto da lei quase literalmente, só mudando uma palavrinha para ver se você escorrega.