À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio, assinale a alternativa correta.
- A)É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo.
Errada, porque o CPC permite ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quando ele comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, nos termos do art. 113, parágrafo primeiro.
- B)O litisconsórcio somente será necessário por disposição de lei.
Errada, porque o litisconsórcio necessário não decorre só da lei, mas também da natureza da relação jurídica, conforme o art. 114 do CPC.
- C)Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de desmembramento do processo.
Errada, porque, no litisconsórcio passivo necessário, o juiz determina a citação dos demais litisconsortes e, se isso não ocorrer, a consequência não é desmembramento do processo, mas a extinção sem resolução do mérito, após a oportunidade de regularização.
- D)O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
Certa, porque o litisconsórcio é unitário quando a decisão de mérito precisa ser uniforme para todos os litisconsortes, exatamente como prevê o art. 116 do CPC.
- E)Os litisconsortes somente poderão promover atos processuais quando atuarem em conjunto, em petição comum a todos.
Errada, porque os litisconsortes podem atuar em conjunto ou separadamente, e os atos praticados por um aproveitam aos demais quando compatíveis; não há exigência de petição comum em todos os casos.
Gabarito: D
O litisconsórcio acontece quando há mais de uma pessoa no polo ativo, no polo passivo ou em ambos, participando do mesmo processo. O CPC trata disso nos arts. 113 a 118 e permite que o litisconsórcio exista por afinidade de questões, por comunhão de direitos ou obrigações, ou quando a lei ou a natureza da relação exigir decisão conjunta. A parte que costuma gerar confusão é a diferença entre litisconsórcio facultativo e necessário. No facultativo, as pessoas entram juntas por conveniência jurídica ou processual; no necessário, a presença de todos os interessados é obrigatória, seja porque a lei manda, seja porque a própria natureza da relação jurídica exige isso. Por isso, a alternativa D está correta: o litisconsórcio será unitário quando o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, em razão da natureza da relação jurídica. Essa é exatamente a lógica do art. 116 do CPC. Em outras palavras: se a decisão não puder ser diferente para um e para outro, o litisconsórcio é unitário. Vale guardar também que o CPC admite limitações ao litisconsórcio facultativo, e, no litisconsórcio necessário passivo, se faltar alguém, o juiz deve ordenar a citação do litisconsorte ausente; se isso não acontecer, o processo pode ser extinto sem resolução do mérito, e não desmembrado. É aquele detalhe de prova que a banca adora colocar com cara de verdade.