Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre os poderes, os deveres e a responsabilidade do juiz, assinale a alternativa correta.
- A)O juiz poderá-se eximir de uma decisão, sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Errada: o juiz não pode deixar de decidir por lacuna ou obscuridade, pois o art. 140 do CPC veda o non liquet.
- B)O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Certa: reflete o princípio da congruência e os arts. 141 e 492 do CPC, que limitam a decisão ao que foi pedido e ao que depende de iniciativa da parte.
- C)Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que o autor e o réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não será permitida a aplicação das penalidades da litigância de má-fé.
Errada: se houver simulação ou fraude para fim vedado por lei, o juiz pode e deve aplicar as medidas cabíveis, inclusive reconhecer litigância de má-fé quando presentes seus requisitos.
- D)O juiz poderá decidir por equidade sempre que essa técnica fornecer a decisão mais justa ao caso concreto.
Errada: decisão por equidade não é livre por mera conveniência; só cabe quando a lei autoriza expressamente.
- E)É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais.
Errada: o CPC admite a dilação de prazos processuais em hipóteses legais, por decisão fundamentada.
Gabarito: B
Aqui a ideia central é o princípio da congruência: o juiz julga dentro dos limites do que as partes pediram e do que foi trazido ao processo. No CPC, isso aparece com força nos arts. 141 e 492. Em outras palavras: o magistrado não pode sair “inventando moda” e decidir algo fora do pedido, nem conhecer de questão que a lei reserva à iniciativa da parte. A alternativa B traduz exatamente essa regra: o juiz decide o mérito nos limites propostos pelas partes e não pode conhecer de questões não suscitadas quando a lei exige provocação. Isso é a cara do processo civil adversarial, em que as partes delimitam a causa, e o juiz atua com imparcialidade, sem ultrapassar esses limites. As demais alternativas tentam confundir você com exceções inexistentes ou com regras invertidas. O CPC até impede o juiz de se eximir de decidir por lacuna ou obscuridade (art. 140), permite decisão por equidade só quando a lei autoriza, e admite dilação de prazos em situações legais específicas. Ou seja: o juiz não está preso de mãos atadas, mas também não pode decidir como se o processo fosse um freestyle. Então, se a questão fala em limites do pedido e em matérias que dependem de iniciativa da parte, pense imediatamente em congruência e nos arts. 141 e 492 do CPC. É por isso que a letra B é a correta.