Segundo as disposições do Código de Processo Civil sobre os sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.
- A)Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade postulatória.
Errada: capacidade postulatória não decorre do simples exercício de direitos, pois em regra depende de advogado habilitado, salvo exceções legais.
- B)O incapaz será representado ou assistido pelo Ministério Público.
Errada: o incapaz é representado ou assistido por seus responsáveis legais, e não pelo Ministério Público.
- C)O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Errada: o CPC traz exceção à necessidade de consentimento do outro cônjuge quando o regime for de separação absoluta de bens.
- D)Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo imediatamente.
Errada: verificada incapacidade processual ou irregularidade de representação, o juiz deve oportunizar a correção do defeito antes de extinguir o processo.
- E)Os estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores, em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
Certa: o art. 75, § 4º, do CPC admite convênio entre Estados e Distrito Federal para cooperação recíproca na prática de atos processuais por seus procuradores.
Gabarito: E
A questão cobra um ponto clássico sobre sujeitos do processo: quem pode atuar, quem representa quem e como os entes públicos podem se ajudar na prática de atos processuais. No CPC, a capacidade postulatória não é de toda pessoa que esteja no exercício de seus direitos, porque ela exige, como regra, advogado regularmente inscrito na OAB. Então, cuidado: uma coisa é ter capacidade de ser parte; outra, bem diferente, é poder postular em juízo. Também é bom lembrar que o incapaz não é representado ou assistido pelo Ministério Público. Quem faz isso é o representante legal, ou o assistente, conforme o caso. O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica ou como parte nas hipóteses legais, mas não substitui automaticamente a representação do incapaz. Outro erro comum é o do cônjuge: a regra do consentimento do outro para ação sobre direito real imobiliário comporta exceções previstas no CPC, inclusive quando o regime for de separação absoluta de bens. E, se houver incapacidade processual ou irregularidade de representação, o juiz não extingue de cara: deve прежде mandar sanar o vício, nos termos do art. 76 do CPC. O gabarito é a letra E porque o art. 75, § 4º, do CPC autoriza expressamente que os Estados e o Distrito Federal ajustem compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores, em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias. É uma previsão de cooperação institucional, bem do jeitinho CPC moderno: menos formalismo travando tudo e mais eficiência processual.