Quanto às despesas e aos honorários advocatícios, assinale a alternativa correta.
- A)Despesas relacionadas aos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público serão antecipadas pelo autor.
Errada, porque as despesas dos atos processuais requeridos pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público não são antecipadas pelo autor; a regra legal vai em sentido diverso.
- B)Serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.
Errada, pois o CPC afasta os honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje precatório, desde que não haja impugnação.
- C)Nos casos de perda do objeto e extinção do processo sem resolução do mérito, não haverá arbitramento de honorários advocatícios.
Errada, porque mesmo na perda do objeto ou na extinção sem resolução do mérito pode haver arbitramento de honorários, conforme o princípio da causalidade.
- D)Não serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atuar em causa própria.
Errada, pois o advogado que atua em causa própria pode, sim, ter direito a honorários sucumbenciais, não existindo essa vedação geral.
- E)Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
Certa, porque o art. 85, §16, do CPC estabelece que, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado.
Gabarito: E
Nesta questão, o foco é a regra dos honorários advocatícios no CPC. A lógica geral é simples: quem perde a demanda, em regra, paga honorários ao advogado da parte vencedora, e o juiz deve observar os critérios do art. 85 do CPC. Parece básico, mas a banca adora esconder o detalhe no meio da frase. O ponto decisivo aqui está no §16 do art. 85 do CPC: quando os honorários são fixados em quantia certa, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Ou seja, a partir do momento em que a decisão se torna definitiva, se a verba não for paga, começam os juros. É o tipo de detalhe que a banca gosta de cobrar com cara de pegadinha de rotina. As demais alternativas trocam a regra legal ou omitem exceções importantes. O CPC trata de despesas processuais e de honorários com várias hipóteses específicas, inclusive em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, perda do objeto e atuação em causa própria. Por isso, é essencial ler a redação literal do artigo, porque uma palavrinha muda tudo. Então, o gabarito é a letra E porque reproduz corretamente a regra do art. 85, §16, do CPC: honorários em quantia certa geram juros moratórios desde o trânsito em julgado.