De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, acerca dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz.
- A)O juiz pode se eximir de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Errada, porque o CPC proíbe o juiz de se eximir de decidir alegando lacuna ou obscuridade do ordenamento.
- B)O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Certa, pois o juiz só decide por equidade quando a lei autoriza expressamente.
- C)O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo‑lhe lícito conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, se relevantes para a justa decisão do caso.
Errada, porque há contradição interna e a regra não permite ampliar livremente o conhecimento judicial sobre questões dependentes de iniciativa da parte.
- D)Convencendo‑se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, podendo, desde logo, aplicar‑lhes pena de prisão de um a cinco anos.
Errada, porque o CPC prevê medidas para reprimir fraude ou simulação processual, mas não autoriza aplicar pena de prisão nesse contexto.
- E)O juiz responderá civil e regressivamente todas as vezes que suas decisões forem reformadas em grau de recurso e causarem prejuízo a quaisquer das partes.
Errada, porque a responsabilidade civil do juiz não surge automaticamente toda vez que a decisão é reformada em recurso.
Gabarito: B
Aqui a chave é lembrar que o juiz não é um "nômade jurídico": ele não pode simplesmente fugir do caso alegando lacuna ou obscuridade. O CPC manda o magistrado decidir o processo e, se faltar regra, usar integração do sistema, como analogia, costumes e princípios, sem parar a prestação jurisdicional. Isso está bem ligado ao art. 140 do CPC. Outro ponto clássico: o juiz, em regra, não decide por equidade quando quer. Ele só pode usar equidade nos casos autorizados pela lei. É exatamente essa a lógica da alternativa B, que reproduz a regra do art. 140, parágrafo único, do CPC. As demais alternativas trazem erros bem típicos de prova. Uma mistura os limites da demanda com a possibilidade de o juiz conhecer questões de ofício. Outra inventa pena de prisão para fraude processual, o que não existe. E a responsabilidade civil do juiz não funciona como punição automática por simples reforma da decisão em recurso. Então, na prática, a banca quis testar se você sabe a regra de ouro: equidade é exceção, não atalho. O juiz decide conforme a lei e, quando a lei autoriza, aí sim pode usar a equidade.