V., cidadão do Município W, tem uma doença grave e necessita fazer uso contínuo do medicamento JKL. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, foi informado de que o medicamento estava em falta na rede pública. Diante de tal circunstância, V. ingressou com ação judicial para que o Poder Público forneça o medicamento. O Procurador do Município, diante dos fatos trazidos na inicial, concluiu que: I. O CPC prevê expressamente que o município não tem legitimidade passiva nesse caso, pois sua responsabilidade é subsidiária. II. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer. III. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o bloqueio e o sequestro de verbas públicas. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item I.
Incorreta. O item I é falso porque a responsabilidade municipal não é apenas subsidiária.
- B)Apenas no item II.
Incorreta. O item II é correto, mas o item III também é.
- C)Apenas nos itens I e III.
Incorreta. O item I é falso, embora o item III seja correto.
- D)Apenas nos itens II e III.
Correta. Apenas os itens II e III estão corretos.
Gabarito: D
Nas ações de saúde, os entes federativos têm responsabilidade solidária, então o município pode figurar no polo passivo. O juiz pode impor astreintes à Fazenda Pública e, em hipóteses excepcionais, determinar bloqueio de verbas para efetivar fornecimento de medicamento.