A Empresa ABC ajuizou ação contra o Município X. O pedido foi julgado improcedente, sendo a empresa ABC condenada ao pagamento de R$ 200 mil de honorários de sucumbência. A decisão transitou em julgado. Como não houve pagamento voluntário da verba relativa aos honorários, o município iniciou o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da Empresa ABC para o pagamento. A empresa ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega ter um crédito líquido, certo e exigível com o Município no valor de R$ 100 mil e que, portanto, requer a compensação das dívidas. Diante do exposto, e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.
- A)Os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, o que viabiliza sua compensação.
Incorreta. A verba não integra simplesmente o patrimônio estatal para permitir compensação.
- B)Os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, mas sua compensação não é legitima.
Incorreta. Erra ao afirmar que os honorários integram o patrimônio da entidade estatal.
- C)Os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, não sendo possível a compensação.
Correta. Os honorários pertencem aos advogados ou procuradores públicos e não se compensam com crédito contra o Município.
- D)O pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é inconstitucional, o que viabiliza sua compensação.
Incorreta. O pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos é constitucional.
Gabarito: C
O STF reconhece a constitucionalidade dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, e a jurisprudência atual os trata como verba autônoma dos procuradores quando regulamentada. Por isso, não se compensam com dívida que a parte tenha contra o ente público.