Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens. I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade. III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item I.
Incorreta. Os itens II e III também estão corretos.
- B)Apenas no item II.
Incorreta. Os itens I e III também procedem.
- C)Apenas nos itens I e III.
Incorreta. O item II também está correto.
- D)Em nenhum dos itens.
Incorreta. Há itens corretos.
- E)Em todos os itens.
Correta. As três afirmações refletem prerrogativas ou limites reconhecidos em relação à Fazenda Pública.
Gabarito: E
A Fazenda Pública tem prerrogativas como ausência de adiantamento inicial de custas, prazos diferenciados nos limites legais e restrições aos efeitos materiais da revelia quando estão em jogo interesses públicos indisponíveis. Em processo objetivo de controle de constitucionalidade, não se aplica prazo recursal em dobro.