De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, assinalar a alternativa INCORRETA.
- A)Os advogados públicos, tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.
Correta, portanto não é a incorreta. Advogados públicos gozam de intimação pessoal.
- B)O advogado do Núcleo de Prática Jurídica tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais.
Correta, portanto não é a incorreta. Núcleos de Prática Jurídica recebem prerrogativas semelhantes à Defensoria quanto à intimação pessoal.
- C)De acordo com o STJ, não é válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema Eletrônico, havendo ofensa à prerrogativa de intimação pessoal.
Incorreta. O STJ admite a publicação no DJe quando o ente não faz o cadastramento eletrônico exigido.
- D)O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Correta, portanto não é a incorreta. A responsabilidade regressiva exige dolo ou fraude.
Gabarito: C
A Fazenda Pública e a Advocacia Pública possuem prerrogativas processuais, como intimação pessoal. Porém, o STJ entende que, se o ente público deixa de fazer o cadastramento eletrônico necessário, é válida a intimação por publicação no Diário de Justiça Eletrônico.