A fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a possibilidade de corrigir eventuais falhas ou equívocos nas decisões judiciais, o ordenamento jurídico brasileiro prevê os recursos em espécie, os quais conferem às partes o direito de submeter essas decisões à revisão por órgão jurisdicional superior, buscando sua reforma, anulação ou complementação. Acerca destes recursos, assinalar a alternativa CORRETA.
- A)A interposição da apelação é apropriada contra acórdão de órgão fracionário que, em sede de recurso extraordinário ou especial, diverge, no mérito, de outro julgado proferido pelo mesmo tribunal.
Errada. Divergência em acórdão de REsp ou RE é hipótese de embargos de divergência, não apelação.
- B)A interposição do recurso extraordinário é admissível nas questões decididas na fase cognitiva, quando a decisão interlocutória não admitir agravo de instrumento, não se sujeitando à preclusão, podendo ser arguidas em sede de recurso, em preliminar ou nas contrarrazões, a depender do momento processual oportuno.
Errada. A descrição corresponde ao regime da apelação sobre interlocutórias não agraváveis, não recurso extraordinário.
- C)A interposição de agravo de instrumento é pertinente nos casos de revisão de decisões monocráticas proferidas por relatores, sendo o órgão colegiado o competente para o seu julgamento, observadas as normas processuais regimentais.
Errada. Decisão monocrática de relator é impugnada por agravo interno, não agravo de instrumento.
- D)A interposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade ou contradição, a fim de que seja promovida a sua correção.
Correta. Embargos de declaração corrigem obscuridade ou contradição em qualquer decisão judicial.
Gabarito: D
Embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Eles não servem para substituir apelação, agravo interno ou embargos de divergência.