A Associação Pró-Urbanismo do Município X, regularmente constituída há 9 anos, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município X, cujo pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei que altera o Plano Diretor, o qual, caso aprovado, ampliaria o número máximo de andares permitidos para novas construções, por ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em relação ao pedido da Associação, é CORRETO afirmar que:
- A)É inviável, haja vista a Ação Civil Pública ser privativa do Ministério Público, devendo ser manejada a Ação Popular na hipótese.
Errada. A ação civil pública não é privativa do Ministério Público.
- B)É inviável, pois não é possível a declaração de inconstitucionalidade em abstrato de projeto de lei por meio de Ação Civil Pública.
Certa. Não cabe declaração abstrata de inconstitucionalidade de projeto de lei em ação civil pública.
- C)É viável, desde que o projeto seja aprovado e transformado em lei, uma vez que a Ação Civil Pública pode substituir as ações de controle concentrado.
Errada. Mesmo se aprovado, a ACP não substitui ação de controle concentrado.
- D)É viável, uma vez que o controle de constitucionalidade preventivo pode ser feito pela via judicial na hipótese.
Errada. O controle preventivo judicial não é amplo nem cabível nessa formulação.
Gabarito: B
A ação civil pública não pode ser usada como sucedâneo de controle abstrato de constitucionalidade, especialmente para declarar inconstitucionalidade de projeto de lei em tese. O controle preventivo judicial é excepcional e não se dá por essa via.