Segundo o Código de Processo Civil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ( ) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso com base na lide e no tempo da norma retroagida.
- A)E - C - E.
Errada, porque a primeira afirmativa e certa e a terceira e errada.
- B)E - C - C.
Errada, porque a terceira afirmativa nao autoriza retroatividade da norma processual.
- C)C - E - E.
Errada, porque a segunda afirmativa e certa, ja que a acao declaratoria e admissivel mesmo apos a violacao do direito.
- D)C - C - E.
Certa, pois as duas primeiras afirmativas estao corretas e a terceira contraria o art. 14 do CPC.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é o contraditório substancial: no CPC, o juiz nao deve surpreender as partes. O art. 10 diz que ele nao pode decidir com base em fundamento sobre o qual nao tenha dado oportunidade de manifestacao, mesmo em materia que possa conhecer de oficio. Ou seja, ate o assunto “de oficio” precisa passar pelo crivo do contraditorio, salvo situacoes bem excepcionais previstas em lei. A segunda afirmativa tambem esta correta. O art. 19 do CPC admite a acao meramente declaratoria mesmo quando ja houve violacao do direito. Isso significa que voce pode pedir ao Judiciario apenas o reconhecimento da existencia, inexistencia ou modo de ser de uma relacao juridica, ainda que o problema ja tenha descambado para a lesao. Ja a terceira esta errada porque o art. 14 do CPC nao fala em retroatividade ampla da norma processual. A regra e a aplicacao imediata aos processos em curso, respeitando os atos processuais ja praticados e as situacoes juridicas consolidadas. Processo nao gosta de viagem no tempo: a lei nova entra em cena, mas nao apaga o que ja foi validamente feito. Por isso, a sequencia fica C - C - E, que corresponde a alternativa D.