Assinale a alternativa correta
- A)O Juiz, de ofício, não pode suscitar conflito de competência.
Errada, porque o juiz pode suscitar conflito de competência nos termos do CPC, não sendo vedada essa atuação de ofício.
- B)A decisão estrangeira não poderá ser homologada parcialmente.
Errada, pois a decisão estrangeira pode ser homologada parcialmente, se o pedido comportar essa limitação.
- C)A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por Juiz impedido.
Certa, porque o art. 966, II, do CPC admite ação rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado quando proferida por juiz impedido.
- D)A decisão de mérito, transitada em julgado, não pode ser rescindida quando proferida por Juízo absolutamente incapaz.
Errada, porque o CPC fala em juízo absolutamente incompetente, e isso também é hipótese de rescisão.
- E)A propositura de ação rescisória impede o cumprimento de decisão atacada.
Errada, porque a propositura da ação rescisória não suspende, por si só, o cumprimento da decisão impugnada.
Gabarito: C
A ação rescisória serve para desconstituir uma decisão de mérito já transitada em julgado, mas só em hipóteses bem excepcionais. O CPC trata isso no art. 966, e a lógica é simples: coisa julgada é regra de estabilidade, rescisória é a exceção, quase um "plano B" do processo. Entre as hipóteses do art. 966 está a decisão proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Ou seja, se o processo foi decidido por magistrado com impedimento legal, isso pode, sim, fundamentar a rescisória. É exatamente o que torna a alternativa C correta. Já a simples existência da ação rescisória não paralisa automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda. O art. 969 do CPC diz que o ajuizamento não impede a execução, salvo se houver tutela provisória concedida no próprio caso. Então, a rescisória não é um botão mágico de pausa. Em resumo: a prova cobra o detalhe clássico de concurso, aquele que separa "impedimento" de "incompetência", e também a ideia de que a rescisória existe para casos graves, sem desmontar a coisa julgada por qualquer motivo.