Os recursos no processo civil estão previstos no Código de Processo Civil, (CPC). O art. 994, do CPC, dispõe: “Art. 994: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo de instrumento; III- agravo interno; IVembargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- agravo em recurso especial ou extraordinário; IX- embargos de divergência.” Então, considere a seguinte situação hipotética: você está representando a empresa “Deus me Ajude” em um processo judicial em que litiga com o Município de Formigueiro, (RS), acerca da constitucionalidade da majoração do IPTU. Perante o Tribunal de Justiça, o acórdão prolatado foi contrário aos interesses da empresa “Deus me Ajude” e você, como seu advogado(a), analisando que a matéria discutida nos autos envolve questão constitucional, resolve interpor o Recurso Extraordinário. Assim, qual é o prazo previsto no CPC para interposição deste recurso?
- A)10 (dez) dias.
Incorreta. O prazo não é de 10 dias.
- B)05 (cinco) dias.
Incorreta. Cinco dias é o prazo dos embargos de declaração.
- C)15 (quinze) dias.
Correta. O recurso extraordinário deve ser interposto em 15 dias úteis.
- D)Nenhuma das opções, pois quem fixa o prazo é o Desembargador, quando da publicação do acórdão.
Incorreta. O prazo é fixado em lei, não pelo desembargador.
Gabarito: C
O prazo geral para interposição de recursos no CPC é de 15 dias úteis, salvo os embargos de declaração, que têm prazo de 5 dias. O recurso extraordinário segue o prazo de 15 dias.