Questão comentada de Direito Processual Civil

Considerando a aplicação das normas processuais sobre o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, assinale a alternativa INCORRETA:

• A)Na demanda de natureza coletiva, a pena pecuniária aplicada pelo juiz em caso de descumprimento da ordem judicial concernente às obrigações de fazer ou não fazer deve ser suficiente e com elas compatíveis, incidindo até o dia em que a parte cumprir as respectivas obrigações ou, conforme prevê a lei, até o momento em que se alcance o limite do valor integral da pena pecuniária fixada na decisão.

  Incorreta. A multa coercitiva não se limita automaticamente ao valor integral inicialmente fixado.

• B)Ainda que na fase de conhecimento da ação civil pública a empresa ré comprove que corrigiu a conduta ilícita a ela imputada, não se configurará a perda do objeto da demanda quanto ao pedido específico de inibição da prática do ato e, igualmente, não se exigirá a demonstração da existência de culpa ou dolo ou mesmo da ocorrência de dano.

  Correta quanto ao conteúdo, pois a tutela inibitória independe de culpa, dolo ou dano e pode subsistir apesar da correção posterior.

• C)No âmbito da ação civil pública, para garantir a efetivação da tutela específica pleiteada, o magistrado pode determinar de ofício as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer estabelecida na sentença, inclusive a imposição de multa ou o seu acréscimo posterior, em caso de se tornar insuficiente.

  Correta quanto ao conteúdo, pois o juiz pode determinar medidas executivas e ajustar multa.

• D)O descumprimento injustificado da determinação judicial correspondente às obrigações de fazer ou não fazer objeto da ação coletiva implica a responsabilização da parte executada por crime de desobediência e, também, na caracterização de litigância de má-fé.

  Correta quanto ao conteúdo, pois descumprimento injustificado pode gerar desobediência e litigância de má-fé.

• E)Não respondida.

  Incorreta. Há alternativa incorreta expressa.