Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador. III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova. IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário. Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
- A)As hipóteses I, III e IV estão corretas.
Incorreta. A assertiva III é falsa, pois colaboração desacompanhada de outros elementos não é prova suficiente por si só.
- B)A hipótese III está incorreta.
Correta. A assertiva III está incorreta justamente pela necessidade de corroboração.
- C)A hipótese I está incorreta.
Incorreta. A assertiva I é correta: a colaboração pode ser aproveitada na esfera civil, observadas as garantias legais.
- D)As hipóteses III e IV estão corretas.
Incorreta. A assertiva III é falsa e a IV não torna o acordo, isoladamente, prova suficiente.
- E)As hipóteses II e III estão corretas.
Incorreta. A assertiva III é falsa.
Gabarito: B
A colaboração premiada pode gerar elementos úteis também na esfera cível, inclusive em ação de improbidade, desde que compartilhada e controlada de forma regular. Porém, o acordo ou os relatos do colaborador não bastam sozinhos: é necessário lastro mínimo de corroboração por outros elementos de prova.