Acerca da execução por quantia certa contra o devedor insolvente, que institui o concurso universal de credores com traços de falência civil, é correto afirmar que
- A)em razão de a insolvência civil desempenhar função análoga à do processo falimentar, aplica-se subsidiariamente a Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/9.02.2005) ao insolvente, que pode ser considerado sujeito ativo dos crimes falimentares previstos na referida legislação.
Errada: a insolvencia civil nao atrai, por si so, a aplicacao subsidiaria da Lei 11.101/2005, nem transforma o insolvente em sujeito ativo de crimes falimentares.
- B)são pressupostos da execução coletiva o título executivo, a mora e a declaração judicial de insolvência que se configura pela simples falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida constante no título, devidamente protestado, que autorize a execução forçada.
Errada: a declaracao de insolvencia nao se confunde com simples inadimplemento de titulo protestado, que e requisitado do regime falimentar empresarial, nao da insolvencia civil.
- C)a declaração de insolvência do devedor implica a suspensão do seu direito de administrar os seus bens e dispor deles, até a liquidação da massa e sentença declaratória da extinção de todas as suas obrigações, que ocorrerá em até cinco anos.
Errada: a declaracao de insolvencia gera restricoes patrimoniais e processuais, mas nao existe essa afirmacao de extincao obrigatoria em cinco anos nesses termos.
- D)o Código de Processo Civil de 2015 não dispôs a respeito, mantendo em vigor as disposições do Código de Processo Civil revogado (1973) a respeito da matéria até que seja editada futura lei especial.
Certa: o CPC de 2015 nao disciplinou a insolvencia civil, motivo pelo qual a materia permaneceu sem regulacao propria no novo codigo.
- E)o concurso creditório universal do insolvente, no Código de Processo Civil de 2015, é mero incidente da execução singular, em razão de não serem localizados bens a penhorar do devedor.
Errada: o concurso universal do insolvente nao e mero incidente da execucao singular por falta de bens, mas um procedimento proprio de execucao coletiva.
Gabarito: D
A execucao por quantia certa contra devedor insolvente e o famoso concurso universal de credores: quando o patrimonio nao basta, os credores deixam de correr sozinhos e passam a disputar a mesma massa. A ideia lembra a falencia, mas nao vira falencia civil nem importa automaticamente a Lei 11.101/2005. Sao regimes diferentes, com fundamentos e sujeitos proprios. No CPC/1973, a insolvencia civil era tratada expressamente nos arts. 748 a 786. Ja o CPC/2015 nao trouxe disciplina propria e tambem nao resolveu o tema de forma completa, o que manteve a materia fora do novo codigo. Por isso, em prova, a leitura correta e que o CPC de 2015 nao cuidou do assunto, preservando-se a disciplina antiga enquanto nao houver lei especial superveniente. Daí o gabarito D: a banca cobra exatamente a omissao do CPC/2015 quanto a insolvencia civil. E vale a lembranca pratica: insolvencia civil nao e sinônimo de falencia, nem transforma o devedor insolvente em sujeito dos crimes falimentares. O concurso universal existe, mas sem a roupagem empresarial da Lei 11.101/2005.