Tendo como base a legislação processual civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)As empresas públicas e privadas não são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
Errada, porque o CPC impõe às pessoas jurídicas o dever de manter cadastro nos sistemas eletrônicos para recebimento de citações e intimações, e não o contrário.
- B)Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
Certa, pois na usucapião os confinantes são citados pessoalmente, exceto quando o imóvel for unidade autônoma de condomínio.
- C)Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
Certa, já que a citação da pessoa jurídica pode ser feita na pessoa de quem tenha poderes de gerência ou de funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
- D)Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Certa, porque o CPC admite a entrega no condomínio ou loteamento com controle de acesso, com possibilidade de recusa formal do funcionário da portaria se o destinatário estiver ausente.
- E)O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Certa, pois o réu é considerado em local ignorado ou incerto quando esgotadas as diligências de localização, inclusive com requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias.
Gabarito: A
A questão explora um ponto bem cobrado de citações e intimações no CPC: quem recebe, como recebe e quando o sistema eletrônico entra em cena. A regra atual é que pessoas jurídicas de direito público e privado devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, conforme a disciplina do art. 246 do CPC, com as alterações da Lei 14.195/2021. Ou seja, o legislador apertou o cerco para acelerar a comunicação dos atos processuais e reduzir a velha novela do mandado indo e voltando. Por isso, a alternativa A está incorreta: ela diz justamente o contrário do que prevê a lei ao afirmar que essas empresas não são obrigadas a manter cadastro. Além disso, a citação por meio eletrônico passou a ter destaque e preferência normativa, especialmente para pessoas jurídicas, dentro da lógica de digitalização do processo. As demais alternativas estão alinhadas ao CPC. Na usucapião, os confinantes são citados pessoalmente, salvo na hipótese de unidade autônoma em condomínio. Também é válida a entrega do mandado à pessoa com poderes de gerência ou a funcionário encarregado do recebimento de correspondências quando o citando for pessoa jurídica. Nos condomínios edilícios e loteamentos com controle de acesso, a portaria pode receber a correspondência, mas o porteiro pode recusar mediante declaração escrita de ausência do destinatário. E, se todas as tentativas de localização forem infrutíferas, inclusive com consulta a cadastros públicos ou de concessionárias, o réu é considerado em local ignorado ou incerto.