Assinale a alternativa INCORRETA, com base na legislação processual civil.
- A)É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Certa: o art. 976, § 4º, do CPC impede o IRDR quando já houver afetação, nos tribunais superiores, de recurso para fixação de tese repetitiva sobre a mesma questão.
- B)Do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, sem efeito suspensivo.
Errada: o enunciado contraria a disciplina cobrada no art. 987 do CPC sobre o recurso cabível contra o mérito do IRDR.
- C)Visando à garantia da segurança jurídica, as partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública, poderão requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
Certa: o art. 982, § 3º, do CPC autoriza o pedido de suspensão nacional dos processos sobre a questão controvertida ao tribunal competente para o RE ou o REsp.
- D)O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.
Certa: o art. 982, I e § 1º, do CPC prevê a oitiva das partes, interessados e do Ministério Público no prazo comum de 15 dias.
- E)Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.
Certa: o art. 985, I, do CPC determina a aplicação da tese a todos os processos individuais ou coletivos na área de jurisdição do tribunal, inclusive nos juizados especiais.
Gabarito: B
O IRDR é um mecanismo para resolver uma tese jurídica repetida em vários processos, evitando que o Judiciário fique decidindo a mesma coisa centenas de vezes com respostas diferentes. A lógica aqui é segurança jurídica, isonomia e eficiência. A lei está nos arts. 976 a 987 do CPC, e a banca adora cobrar detalhes bem “de lupa”, principalmente quem pode pedir, quando cabe suspensão e qual recurso vem depois. Quando o incidente é instaurado e julgado, a tese firmada passa a vincular os processos sobre o mesmo tema na área de jurisdição do tribunal, inclusive nos juizados especiais. Também é possível, em nome da segurança jurídica, pedir a suspensão de processos em curso sobre a mesma questão. Até aqui, tudo na linha do CPC e da prática dos tribunais. O ponto da questão está na alternativa B. O CPC prevê, no art. 987, que do julgamento do mérito do IRDR cabe recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, sem efeito suspensivo. Em prova, esse tipo de enunciado costuma ser cobrado quase palavra por palavra, então basta uma mudança de detalhe para a banca tentar te derrubar. Aqui, a assertiva é a que não corresponde ao modelo legal cobrado pela banca no gabarito. Em resumo: memorize o trio IRDR = tese repetitiva, efeito vinculante interno e recurso aos tribunais superiores. Se você lembrar disso, já corta boa parte das pegadinhas sobre processo nos tribunais.